Bem-vindo à nossa Área LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Aqui, valorizamos sua privacidade e transparência. Para garantir que você esteja informado sobre como lidamos com seus dados, fornecemos links para nossas políticas essenciais:
Política de Cookies: Saiba como utilizamos cookies para melhorar sua experiência online e como você pode gerenciar suas preferências de cookies.
Política de Garantia: Conheça nossas práticas de garantia e seus direitos como consumidor, garantindo uma experiência de compra segura e satisfatória.
Política de Privacidade: Descubra como protegemos e utilizamos suas informações pessoais, além de seus direitos em relação à coleta e processamento de dados.
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Previsão Legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Responsável LGPD
O Responsável LGPD possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).